Providências para coibir irregularidades serão adotadas caso a caso O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, na sessão dessa segunda-feira (23), realizada no Rio…
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Servidores que deixaram cargos públicos estaduais, municipais ou distritais para ocupar cargo federal depois da entrada em vigor da Lei 12.618/2012 estão sujeitos ao…
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Se fosse representado por uma pessoa, o Direito seria um homem. Por mais que a pauta sobre a igualdade de gênero tenha avançado, a…
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Liminar da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspende a Portaria 1.129/2017 do Ministério do Trabalho que altera regras de fiscalização no…
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Nos casos de cumulação lícita de cargos públicos, a remuneração do servidor não se submete ao teto constitucional, devendo ser considerados isoladamente. Com essa…
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A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido um documento de substabelecimento (pelo qual um advogado transfere poderes a outro para atuar…
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