Os empregados públicos anistiados pela Lei nº 8.878/94, e que não ingressaram mediante concurso público, não fazem jus à admissão no serviço público como…
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A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) admitiu, na última semana (23/8), mais um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas…
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A Primeira Turma, em conclusão de julgamento e por maioria, indeferiu a ordem em mandado de segurança impetrado em face de decisão do Tribunal…
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Previdenciário. Aposentadoria de professor. Implementação dos requisitos após a edição da Lei N. 9.876/99. Incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial…
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Administrativo. Servidor público. Aposentadoria concedida há mais de dez anos. Cassação por acórdão do TCU. Decadência (lei nº 9.784/99, art. 54). Não ocorrência. Súmula…
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Constitucional e administrativo. Concurso público para admissão no curso de formação de sargentos. Aeronáutica. Preliminar de incompetência em razão da limitação imposta pelo art.…
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