Servidora garante vínculo ao Regime Próprio de Previdência Social
União não considerou o período de atuação em cargo público anterior ao assumido após a Lei nº. 12.618/2012. Uma servidora pública ajuizou ação contra…
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Temer diz que pontos da reforma da Previdência ainda podem ser negociados
O presidente Michel Temer disse hoje (29) que questões como a dos trabalhadores rurais e de pessoas com deficiência podem ainda ser negociadas para…
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Contribuição ao INSS incide sobre todos os ganhos habituais do empregado, diz STF
“A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998.” Essa foi a…
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Aposentado não tem direito de permanecer em plano de saúde custeado integralmente pela empresa
A manutenção de ex-empregados aposentados ou demitidos sem justa causa em planos de saúde coletivos é permitida nos casos em que o trabalhador contribuiu…
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Suspensa multa relativa a pagamento de diferenças salariais a servidores de Alagoas
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida cautelar na Reclamação (RCL) 26630 para suspender a execução de decisão da Justiça…
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Valor da causa pode ser fixado na petição inicial em quantia provisória
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento à apelação interposta por uma companhia de mineração contra a sentença, do…
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