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Decisão deverá influir em todos processos em curso. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizou seus membros a desistir de processos e a não recorrer…
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Decisão partiu do TRT da 10ª Região (DF). A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) afastou a prorrogação do…
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O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar por meio da qual os senadores Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Lindbergh Farias (PT-RJ)…
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