Constitucional e Administrativo. Serviço médico hospitalar. Responsabilidade. Danos morais. Cabimento. Fixação da indenização. Conduta do paciente. Contribuição para o agravamento das sequelas. 1. Comprovado…
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Ante a particuliaridade do caso, aliada ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito à saúde, a Segunda Turma concedeu a ordem…
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Constitucional. Administrativo. Servidor público. INSS. Aumento de jornada de 30 (trinta) para 40 (quarenta) horas semanais. Termo de opção. Redução do vencimento básico. Impossibilidade.…
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Processual civil e Administrativo. Servidor público civil. Processo administrativo disciplinar. Anulação da Portaria que determinou a demissão do Policial Rodoviário Federal. Contraditório e ampla…
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Administrativo e Constitucional. Reparação de danos morais. Prisão e tortura sofrida no regime militar. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de…
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Processual civil. Administrativo. Agravo de Instrumento. Antecipação de tutela. direito à saúde. Assistência médico-hospitalar. Terapia ocupacional. Fonoaudiólogo. Reabilitação. 1. A decisão não contraria o…
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