Certidão de quitação eleitoral não pode ser exigida para matrícula em universidade
UFMS havia barrado um estudante que teve seus direitos políticos suspensos por condenação criminal A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região…
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Aposentadoria destinada a aplicação financeira está sujeita a penhora
Embora aposentadoria tenha natureza alimentar, quando abaixo de 50 salários mínimos, recursos destinados a aplicação financeira podem ser penhorados. Foi o que decidiu a…
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STJ renova projeto-piloto para servidores trabalharem a distância
O Superior Tribunal de Justiça renovou até junho uma experiência que permite o teletrabalho para servidores, iniciada em abril na corte. A escolha é…
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Rio – Os mais de 1,3 milhão de servidores federais vão receber metade do décimo terceiro junto com o salário do mês que vem.…
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Conta-salário não pode ser alvo de penhora
Salários não podem ser penhorados, independentemente do valor. Esse é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Na última semana, a…
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Adesão à Previdência Complementar não deve ser obrigatória
Com a Lei 13.183/15, servidores públicos não podiam optar pela inclusão ou não ao plano. Os partidos políticos que detêm representação no Congresso…
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