Reunião com Presidente do STF sobre data-base para servidores
A Condsef participou nessa quinta-feira de uma reunião com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, que contou com a presença de…
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Supremo adia outra discussão sobre regime de pagamento de precatórios
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu não discutir se a União pode ou não usar a Taxa Referencial (TR) para calcular os juros…
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Laboratório que deu parecer para ajuizamento de ação pode realizar posterior análise em perícia judicial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um laboratório não está impedido de realizar análise para subsidiar o trabalho do…
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EBSERH deve incluir no rol de aprovados nas vagas para pessoas com deficiência candidato indevidamente excluído
Fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a exclusão de um candidato com deficiência de concurso público promovido pela Administração Pública por causa…
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Aprovada correção da tabela do Imposto de Renda em MP tributária
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (17), a votação da Medida Provisória 656/14, que faz várias mudanças na legislação tributária, como…
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Cidadão pode provocar o Judiciário independentemente de esgotamento da via administrativa
Ofende a Constituição a exigência de prévio requerimento administrativo nas ações de exibição de documento. Com esse fundamento, a 6ª Turma do TRF da…
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