Mais Médicos: CFM vai à Justiça contra o programa
O Conselho Federal de Medicina (CFM) ingressou com uma ação civil pública na Justiça Federal para suspender o Programa Mais Médicos, instituído por medida…
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Praça anistiado não pode ser promovido a oficial
Não é possível promover anistiado político para carreira militar diferente da que ele integra. Este foi o entendimento unânime da Primeira Seção do Superior…
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Multa por ocupação irregular de imóvel funcional só é devida a contar do trânsito em julgado da decisão que determina a reintegração de posse.…
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O prazo prescricional, interrompido pelo reconhecimento administrativo do direito à incorporação dos quintos, fica suspenso enquanto não realizado, integralmente, o direito já reconhecido. A…
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O direito à aposentadoria especial para tais servidores é estabelecido pela Constituição, mas depende de norma regulamentadora que defina seus critérios A Confederação dos…
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