Legislação de 06 de junho de 2013
Lei nº 12.826, de 5.6.2013 – Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Cariri – UFCA, por desmembramento da Universidade Federal do…
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Leia maisA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou abusiva a cláusula contratual que prevê a imputação, ao devedor em mora, de responsabilidade…
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