Direito Administrativo. Inaplicabilidade do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990 na hipótese de contrato de trabalho temporário declarado nulo em razão do disposto no art. 37, § 2º, da CF.
Não é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho temporário efetuado com a Administração Pública sob…
Leia mais