FUNASA. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. DECRETO 5.554/2005. AUMENTO DO VALOR DE DIÁRIA DEVIDA A SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO
1. “Os acréscimos previstos no Decreto nº 5.554/2005 não resultaram em reajustamento dos valores das diárias pagas aos servidores que as percebem na hipótese…
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