Mês: junho 2012

1 de junho de 2012

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA AERONÁUTICA. LIMITE MÁXIMO DE IDADE IMPOSTO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE.

I. Se a Constituição Federal (art. 142 § 3º, X), reservou para a lei ordinária a disciplina do limite de idade para ingresso nas…

1 de junho de 2012

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMEN

I. Embora seja facultado à Administração anular os próprios atos, quando ilegais, ou revogá-los, por razões de conveniência e oportunidade, conforme a Súmula 473…

1 de junho de 2012

CONDSEF e SINASEFE têm deferido o pedido de ingresso como amicus curiae

Entidades ingressaram com recurso extraordinário para interferir no processo e poderão apresentar memoriais e fazer sustentação oral em favor dos servidores A Confederação dos Trabalhadores…

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