CONSTITUCIONAL. MEDIDA CAUTELAR. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP. NATUREZA JURÃDICA TRIBUTÃRIA. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO. IMUNIDADE NÃO CONFIGURADA.
I. Com o advento da nova ordem constitucional em 1988, a contribuição para o Pasep – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público…
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