Mês: janeiro 2010

30 de janeiro de 2010

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. DESLOCAMENTO INTERMUNICIPAL/INTERESTADUAL. ART. 1º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.165/2001. JUROS DE MORA DEVIDOS APENAS NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.180/35, DE 200

I. Fica instituído o Auxílio-Transporte em pecúnia, pago pela União, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo…

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30 de janeiro de 2010

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO MILITAR. ADOÇÃO DE NETAS. ESCRITURA DE ADOÇÃO LAVRADA EM CARTÓRIO. REGULARIDADE DA FILIAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE FILHAS: IRRELEVÂNCIA. LEI 3.765/1990. DATA DO ÓBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS D

I. O direito à pensão é regido pelas normas legais em vigor à data do óbito do instituidor, in casu 11/1/2000. Precedentes. II. A…

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30 de janeiro de 2010

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DNER. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MÁ CONSERVAÇÃO DE RODOVIA FEDERAL. BURACOS NA PISTA. SINALIZAÇÃO. AUSÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE FILHO MENOR. PERDA DE VISÃO DE UM OLHO

I. Pretendem-se os Autores indenização por danos morais e materiais pela perda de visão de um dos olhos do cônjuge varão e falecimento de…

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30 de janeiro de 2010

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO DE APOIO ESPECIALIZADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. ALTERAÇÃO DO EDITAL DURANTE A REALIZAÇÃO DO CERTAME, PELA LEI Nº 11.415/2006. CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS. PREENCHIMENTO MEDIANTE REMOÇ

1 – A vaga (única) inicialmente ofertada no concurso que a autora/apelada participou, através do Edital nº 18, de 23/10/2006, foi criada pela Lei…

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30 de janeiro de 2010

PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE POLICIAL FEDERAL. LEI Nº 9.266/96. MP Nº 2.225-45/01 (ART. 10). ABSORÇÃO DO PERCENTUAL DE 3,17%. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. ATO ATENT

1 – Segundo defende a União Federal, a obrigação contida no título exequendo encontra-se parcialmente adimplida, pois o resíduo de 3,17% deveria ser abatido…

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30 de janeiro de 2010

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL APOSENTADA. INCLUSÃO DE FILHO COM AIDS COMO DEPENDENTE PARA FINS DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIO. IDADE SUPERIOR A 21 ANOS. PERÍCIA MÉDICA. INCA

I. Ação em que o objetivo é o reconhecimento do filho portador da SIDA (AIDS) como seu dependente para fins previdenciários de pensão por…

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