Impossibilidade. Atividade eventual do ente público. Contratação precária. Art. 19, § 2º, do ADCT/88.I. O ordenamento jurídico nacional não veda a postulação judicial objetivando…
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Leia maisO princípio da irredutibilidade de vencimentos alcança todos os servidores, inclusive os que não mantêm vínculo efetivo com a Administração Pública. Com base nesse…
Leia maisO TRF da 3ª Região denegou a segurança, daí adveio o recurso ordinário sustentando que a autoridade impetrada não exerceu sua atribuição administrativa para…
Leia maisTrata-se de fixação de honorários advocatícios, quando em ação de execução, decretou-se sua extinção com base no art. 267, IV, do CPC. O Tribunal…
Leia maisEstando comprovado através de documentos idôneos a conclusão do ensino fundamental, notadamente o histórico escolar do aluno, não é razoável a negativa de matrícula…
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