Súmula n. 319-STJ.
O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado. STJ, Corte Especial, 05.10.2005, Inf. 363.
Leia maisMês: outubro 2005
Súmula n. 320-STJ.
A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento. STJ, Corte Especial, 05.10.2005, Inf. 363.
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