TRF DA 4ª REGIÃO MANTÉM DECISÃO QUE RECONHECEU PAGAMENTO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA
A 4ª Turma do TRF da 4ª Região (PR, RS e RS) manteve decisão que entendeu como correta a conversão em pecúnia da licença-prêmio…
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