SÚMULA N. 305-STJ.
É descabida a prisão civil do depositário quando, decretada a falência da empresa, sobrevém a arrecadação do bem pelo síndico. Corte Especial, em 3…
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SÚMULA N. 304-STJ.
É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial. Corte Especial, em 3 de novembro de…
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As verbas percebidas pelos recorrentes decorrem de indenização por folgas não-gozadas, prevista na Lei n. 5.811/1972 e devida em virtude de alteração promovida nos…
Leia maisRecurso de apelação. Não-conhecimento. Referência à contestação.
Referindo-se ao tópico do recurso de apelação interposto pelo INSS que se reporta a tudo o que foi delineado e fundamentado na contestação, a…
Leia maisServidor público. Universidade federal. Cozinheiro. Reposicionamento para o nível intermediário.
A Terceira Turma, apreciando apelação cível contra sentença que julgara improcedente ação ajuizada por servidora pública, objetivando seu reposicionamento do nível auxiliar para o…
Leia maisExecução de sentença. Legitimidade ativa. Ação ajuizada por sindicato.
Apreciando apelação cível contra sentença que julgara improcedentes embargos à execução de sentença opostos por sindicato, visando ao reconhecimento da legitimidade de servidores não…
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