SÚMULA Nº 8 – Reajuste de benefícios.
Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdêncis Social, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000…
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Leia maisA certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da…
Leia maisFrustradas as tentativas de demissão de funcionário protegido pela estabilidade temporária sindical, a empresa Brasil Telecom passou a adotar nova “estratégia” de coerção contra…
Leia maisPrecedentes da corte. Provimento da apelação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma…
Leia maisO Tribunal julgou improcedente, em parte, pedido de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República, a pedido da Procuradoria-Geral de Justiça do…
Leia maisMedida Provisória 2.048-26/00 (reeditada pela MP 2.229-43/01). Servidores inativos. Princípio da isonomia.Trata-se de argüição de inconstitucionalidade em face da Medida Provisória 2.048-26/00 que instituiu…
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