280. Adicional de periculosidade. Exposição eventual. Indevido.
O contato eventual com o agente perigoso, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, se dá por tempo extremamente reduzido, não dá…
Leia maisMês: agosto 2003
319. Representação regular. Estagiário. Habilitação posterior.
Válidos são os atos praticados por estagiário se, entre o substabelecimento e a interposição do recurso, sobreveio a habilitação, do então estagiário, para atuar…
Leia mais317. Repositório de jurisprudência autorizado após a interposição do recurso. Validade. DJ 11.08.2003 – Parágrafo único do artigo 168 do Regimento Interno do TST.
A concessão de registro de publicação como repositório autorizado de jurisprudência do TST torna válidas todas as suas edições anteriores. SDI, Subseção I do…
Leia mais297. Equiparação salarial. Servidor público da administração direta, autárquica e fundacional. Art. 37, XIII, da CF/1988. DJ 11.08.2003 – Parágrafo único do artigo 168 do Regimento Interno do TST.
O art. 37, inciso XIII, da CF/1988 veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo…
Leia mais118. Ação rescisória. Expressão lei do art. 485, V, do CPC. Indicação de contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do TST. Descabimento. DJ 11.08.2003 – Parágrafo únic
Não prospera pedido de rescisão fundado no art. 485, inciso V, do CPC, com indicação de contrariedade a súmula, uma vez que a jurisprudência…
Leia mais283. Agravo de instrumento. Peças essenciais. Traslado realizado pelo agravado. Validade. DJ 11.08.2003 – Parágrafo único do artigo 168 do Regimento Interno do TST.
É válido o traslado de peças essenciais efetuado pelo agravado, pois sua regular formação incumbe às partes e não somente ao agravante. SDI, Subseção…
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