Sindicato: Limite de Servidores Eleitos
Julgando improcedente o pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis – COBRAPOL, o Tribunal declarou a…
Leia maisMês: fevereiro 2003
Extinção. Processo. Ilegitimidade passiva.
A extinção do processo sem julgamento de mérito por falta de legitimidade passiva não forma coisa julgada material, como assentou o acórdão embargado, mas…
Leia maisBenefício Previdenciário e Dependentes
Entendendo caracterizada a violação ao § 5º do art. 195 da CF (“Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou…
Leia maisDescontos fiscais. Competência da Justiça do Trabalho.
O art. 114 da Constituição Federal fixa a competência desta Justiça Especializada para conciliar e julgar dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores…
Leia maisAssistência judiciária. Pessoa jurídica. Não-cabimento.
Trata-se de recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a impugnação da assistência judiciária deferida à Seção Sindical dos Docentes do Centro Federal…
Leia maisConcurso público. Enquadramento funcional inicial diverso do constante do edital. Ilegalidade das normas editalícias.
Trata-se de ação ordinária em que os autores pretendem enquadramento no Padrão IV, Classe D do cargo de agente de portaria com o recebimento…
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