Execução provisória contra a Fazenda Pública.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que, em sede de execução provisória contra o INSS, deferiu pedido de ofício para…
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Dispensa de precatório. Acessório da sucumbência.
Prosseguindo julgamento iniciado em 08-10-2002 (Inf. nº 134), o Desembargador Néfi Cordeiro em seu voto-vista acompanhou o relator, entendendo que não cabe incluir no…
Leia maisRenúncia à aposentadoria. Devolução de proventos.
Discute-se em embargos infringentes se o segurado que pretende renunciar ao benefício concedido pelo INSS para postular aposentadoria junto a outro regime de previdência,…
Leia maisHonorários advocatícios. Limite de incidência.
Trata-se de remessa ex offcio em que se discute o reconhecimento de tempo de serviço em atividade especial. A 6ª Turma, por unanimidade, reformou…
Leia maisAtividade administrativa. Hospital. Tempo de serviço especial.
Discute-se em apelação cível se os trabalhadores em atividades administrativas de hospital têm direito a ver o tempo de serviço reconhecido como atividade especial.…
Leia maisPrecatório complementar. Juros moratórios. Decisão do STF.
A 5º Turma, por unanimidade, suscitou incidente de revogação da Súmula 52 deste Tribunal perante a Corte Especial, tendo em vista recente entendimento do…
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