Férias não gozadas. Militar temporário.
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Ainda preliminarmente, o Tribunal, por maioria, repeliu a argüição de inépcia da petição inicial por entender que o Procurador-Geral da República observou a estrutura…
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A juntada aos autos de cópia da petição do agravo e da relação de documentos que o instruem constitui providência dispensável, na medida em…
Leia maisLei: Convalidação de MP revogada
Concluído o julgamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que declarara extinta a punibilidade do recorrido pelo…
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Leia maisAposentadoria e Tempo Ficto de Serviço
O Tribunal, por maioria, conheceu e deu provimento a recurso do Estado de Goiás contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual — que assegurara…
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