EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
É de sanar-se a omissão, declarando-se cabíveis os honorários advocatícios quando, julgado improcedente o pedido inicial, reverteram-se os ônus da sucumbência, sem atinar-se para…
Leia maisMês: setembro 2002
Ação Rescisória – Planos Econômicos Cabimento.
O acolhimento de pedido em ação rescisória de plano econômico pressupõe, necessariamente, expressa invocação, na petição inicial, de violação do art. 5º. Inciso XXXVI,…
Leia maisAção Declaratória de Constitucionalidade – 3
Em seguida, o Tribunal, por maioria, deferiu em parte o pedido de medida cautelar para, em caráter vinculante, com eficácia erga omnes e com…
Leia maisPrevidenciário. Ação Rescisória. Decadência.
I – Sendo parcial a impugnação à sentença, estabelece-se desde logo a “res iudicata” em relação à matéria que não foi objeto do recurso,…
Leia maisADIn contra Emenda à CF: Conhecimento
Não se conhece de ação direta de inconstitucionalidade contra Emenda à Constituição quando a norma atacada estiver vinculada a outros dispositivos constitucionais não impugnados…
Leia maisAção Declaratória de Constitucionalidade – 1
O Tribunal conheceu de ação declaratória de constitucionalidade promovida pelo Presidente da República que tem por objeto os arts. 1º e 2º da Lei…
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