À época da implantação do Regime Jurídico Único – Lei nº 8.112/90, cujas disposições incidem tão-somente sobre o tempo de serviço prestado, sob a…
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Leia maisI – O sistema normativo, em especial a Lei n. 9.469, autoriza a Fazenda a não cobrar débitos de pequena monta, e, na realidade,…
Leia maisI – O vocábulo vencimento – no singular, empregado no art. 17 da Lei nº 8.270/91, autoriza que a base de cálculo da Gratificação…
Leia maisA impugnação do valor da causa cabe ao réu (CPC, art. 261). Não havendo esta impugnação, presume-se aceito o valor dado à causa pelo…
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