Zona de fronteira: conceito.

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23 de setembro, 2002

Administrativo – Gratificação especial de localidade – Zona de fronteira – Decreto nº 493/92. 1. A fixação do conceito de zona de fronteira, lançada pelo legislador na Lei nº 8.270/91 e no Decreto nº 493/92 para conceder a gratificação especial de localidade, não ofende ao estabelecido no § 2º do artigo 20 da Constituição Federal. ” ((TRF 4ªR.. 3ª T., AC nº 9760437-8, Relª. Marga B. Tessler – DJ 18.11.98 – pág. 630). In Revista Consulex (Leis & Decisões), Ano 3, nº 25, pág. 011)