Wagner Legislativo nº 38 (16.09 – 20.09)

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16 de setembro, 2002

SEGUNDA-FEIRA (16.09.2002) Decreto nº 4.377, de 13.9.2002 – Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, e revoga o Decreto no 89.460, de 20 de março de 1984. Decreto nº 4.376, de 13.9.2002 – Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei no 9.883, de 7 de dezembro de 1999, e dá outras providências. Decreto nº 4.374, de 13.9.2002 – Altera os Anexos II aos Decretos nºs 3.815, de 9 de maio de 2001, e 3.843, de 13 de junho de 2001, e dá outras providências. (OBS.: distribuição de Cargos de Chefia e em Comissão).TERÇA-FEIRA (17.09.2002) Decreto nº 4.378, de 16.9.2002 – Aprova o Regulamento do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais – CCFCVS.QUARTA-FEIRA (18.09.2002)Decreto nº 4.380, de 17.9.2002 – Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT para o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT.QUINTA-FEIRA (19.09.2002)Decreto de 18.9.2002 – Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 7.018.800,00, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.SEXTA-FEIRA (20.09.2002)Decretonº 4.382, de 19.9.2002 – Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR.