Wagner Legislativo nº 30 (22.07.2002 – 26.07.2002)

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28 de julho, 2002

SEGUNDA-FEIRA (22.07.2002)Decreto de 19.7.2002- Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 10.261.600,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.Lei 10.522, de 19.7.2002 – Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências. Mensagem de vetoDecreto nº 4.308, de 19.7.2002 – Dispõe sobre remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS que menciona, e dá outras providências. TERÇA-FEIRA (23.07.2002) Decreto nº 4.309, de 22.7.2002- Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, X, XII, XIII e XIV do Decreto no 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e dá outras providências. QUARTA-FEIRA (24.07.2002)Lei nº 10.523, de 23.7.2002 – Cria e transforma, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, os cargos que menciona e dá outras providências. Decreto nº 4.311, de 23.7.2002 – Promulga a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras. Decreto nº 4.310, de 23.7.2002 – Consolida o quantitativo dos Cargos de Direção – CD e das Funções Gratificadas – FG no âmbito das instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências. QUINTA-FEIRA (25.07.2002) Decreto nº 4.313, de 24.7.2002- Regulamenta o Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação – “Bolsa Escola”, e dá outras providências. Decreto nº 4.312, de 24.7.2002 – Dá nova redação a dispositivo do Anexo ao Decreto no 3.457, de 12 de maio de 2000, que aprova o Estatuto Social da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV. SEXTA-FEIRA (26.07.2002) Lei nº 10.524, de 25.7.2002- Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências.Mensagem de veto