Wagner Legislativo nº 29 (15.07 – 19.07)

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15 de julho, 2002

SEGUNDA-FEIRA (15.07.2002) Mpv nº 55, de 12.7.2002- Autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências. Decreto nº 4.301, de 12.7.2002- Cria a 15a Superintendência Regional do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, e dá outras providências. TERÇA-FEIRA (16.07.2002)Decreto nº 4.303, de 15.7.2002 Dá nova redação ao art. 6o do Decreto no 4.298, de 11 de julho de 2002, que dispõe sobre a atuação dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal durante o processo de transição governamental.Decreto nº 4.302, de 15.7.2002- Dispõe sobre a redução do tempo do Serviço Militar Inicial dos conscritos incorporados no ano de 2002 e dá outras providências. QUARTA-FEIRA (17.07.2002)Decreto nº 4.304, de 16.7.2002- Altera dispositivos do Decreto no 3.591, de 6 de setembro de 2000, que dispõe sobre o sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências.QUINTA-FEIRA (18.07.2002)Lei nº 10.520, de 17.7.2002- Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Mensagem de vetoLei nº 10.519, de 17.7.2002- Dispõe sobre a promoção e a fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeio e dá outras providências. Decreto nº 4.305, de 17.7.2002- Dá nova redação ao caput do art. 2º do Decreto nº 4.049, de 12 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a inscrição de despesas em Restos a Pagar no exercício de 2002, e dá outras providências. Decreto de 17.7.2002- Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para analisar e propor alternativas para a numeração e identificação de fonogramas e obras literárias, artísticas ou científicas. SEXTA-FEIRA (19.07.2002)/Lei nº 10..521, de 18.7.2002- Assegura a instalação de Municípios criados por Lei Estadual. Mpv   nº 56, de 18.7.2002- Dispõe sobre a inclusão dos cargos que especifica no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, altera as Leis no 10.486, de 4 de julho de 2002, e 5.662, de 21 de junho de 1971, e dá outras providências. Decreto nº 4.307, de 18.7.2002 – Regulamenta a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nos 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências.