Wagner Legislativo nº 25 (17.06.2002 – 21.06.2002)

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23 de junho, 2002

Nova pagina 1SEGUNDA-FEIRA(17.06.2002) Mpv nº 40, de 14.6.2002 – Abre crédito extraordinário, no valor de R$326.075.000,00, em favor do Ministério de Minas e Energia,para os fins que especifica. TERÇA-FEIRA(18.06.2002) Decreto nº 4.270, de 17.6.2002 – Extingue o Conselho Coordenador das Ações Federais no Estado do Rio de Janeiro e revoga os Decretos que menciona. QUARTA-FEIRA (19.06.2002) Decreto de 18.6.2002 – Reabre, em favor da Câmara dos Deputados, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2001, créditos especiais abertos pelas Leis nos 10.290, de 25 de setembro de 2001, e 10.393, de 28 de dezembro de 2001. QUINTA-FEIRA (20.06.2002) – nenhuma matéria publicada com conteúdo relacionado ao funcionalismo público. SEXTA-FEIRA (21.06.2002) Lei nº 10.468, de 20.6.2002 – Altera o art. 3o da Lei no 4.069-A, de 12 de junho de 1962, dando nova denominaçãoà Universidade do Amazonas. Mpvnº 41, de 20.6.2002 – Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para osProgramas de Integração Social e de Formação do Patrimônio – PIS-Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, nas operaçõesde venda dos produtos que especifica, e dá outras providências. Decretonº 4.275,de 20.6.2002 – Dá nova redação ao Anexo ao Decreto nº 3.803, de 24 de abril de2001, que dispõe sobre o crédito presumido da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público -PIS-Pasep e da Contribuição para o Financiamento da SeguridadeSocial – Cofins, previsto nos arts. 3o e 4o da Lei no 10.147, de 21 de dezembro de 2000. Decretonº 4.273, de 20.6.2002 – Dá nova redação ao art. 11 do Decreto no4.050, de 12 de dezembro de 2001, que regulamenta o art. 93 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica efundacional. Decretode 20.6.2002 – Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 4.500.000,00, emfavor da Presidência da República, para reforçode dotações consignadas no vigente orçamento. Decretode 20.6.2002- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, créditosuplementar no valor de R$ 13.200.000,00, para reforço de dotação consignada no orçamento vigente.