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19 de dezembro, 2006

Segunda-feira, 18 de dezembro de 2006Decreto de 15.12.2006 – Concede indenização a família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação, ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988.Terça-feira, 19 de dezembro de 2006- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Quarta-feira, 20 de dezembro de 2006- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Quinta-feira, 21 de dezembro de 2006Lei nº 11.419, de 19.12.2006 – Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências. Mensagem de veto Lei nº 11.418, de 19.12.2006 – Acrescenta à Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o § 3o do art. 102 da Constituição Federal. Lei nº 11.417, de 19.12.2006 – Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.Emenda Constitucional nº 53, de 19.12.2006 – Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Decreto nº 5.990, de 19.12.2006 – Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT para o Ministério da Defesa. Decreto nº 5.989, de 19.12.2006 – Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT para a Advocacia-Geral da União – AGU. Sexta-feira, 22 de dezembro de 2006- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.