Wagner Legislativo 103

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15 de dezembro, 2003

Segunda-feira, 15 de dezembro de 2003- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Terça-feira, 16 de dezembro de 2003Lei nº 10.814, de 15.12.2003 – Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2004, e dá outras providências. Mensagem de vetoMpv nº 147, de 15.12.2003 – Institui o Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior e dispõe sobre a avaliação do ensino superior. Decreto de 15.12.2003 – Institui o Fórum Governamental de Participação Social – FGPS e dá outras providências.Quarta-feira, 17 de dezembro de 2003Mpv nº 150, de 16.12.2003 – Altera a Lei no 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que institui o Programa de Arrendamento Residencial e dá outras providências.Lei nº 10.819, de 16.12.2003 – Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Municípios, e dá outras providências.Quinta-feira, 18 de dezembro de 2003Lei nº 10.820, de 17.12.2003 – Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.Decreto nº 4.919, de 17.12.2003 – Acresce e altera dispositivo do Decreto no 4.885, de 20 de novembro de 2003, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial – CNPIR.Sexta-feira, 19 de dezembro de 2003Lei nº 10.821, de 18.12.2003 – Concede indenização, a título de reparação de danos, às famílias das vítimas do acidente de Alcântara e à família do subtenente do Exército Alcir José Tomasi.Decreto nº 4.923, de 18.12.2003 – Dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, e dá outras providências.Decreto de 18.12.2003 – Convoca a 1a Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.Mensagem de Veto Total nº 762, de 18.12.2003 – Projeto de Lei no 11, de 1997 (no 3.602/97 na Câmara dos Deputados), que “Dispõe sobre os acordos judiciais trabalhistas que tratem da concessão de Seguro-Desemprego e da movimentação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS”.