Wagner Advogados atualiza site com novas jurisprudências

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06 de dezembro, 2017

Foram acrescidas 17 novas decisões para consulta no site.

A Seção do Informativo Jurídico do site de Wagner Advogados Associados foi atualizada com 17 novas decisões judiciais, sendo elas do STF, STJ, Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª e 5ª Regiões.

Os assuntos das mesmas são variados, sendo que para os servidores públicos destacam-se temas como a impossibilidade de descontos em folha de valores pagos, em boa-fé, por ato homologado pelo TCU, o direito de indenização por desvio de função, o recebimento dos valores de RSC reconhecidos administrativamente e não pagos e a não devolução de valores pagos por trabalho prestado quando em Dedicação Exclusiva, mesmo comprovando-se que o servidor também laborava na inciativa privada.

Também foram acrescidas decisões sobre concursos públicos no que diz com a proibição de tatuagens em certame militar e sobre os limites administrativos para impedimento de candidato com avaliação psicológica não recomendada.

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Fonte: Wagner Advogados Associados