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É constitucional a instituição, pela União, de estrutura básica nacional dos quadros das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares e de regra…
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Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Cumprimento individual de sentença coletiva. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Prescrição da pretensão executória. Protesto interruptivo.…
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Direito administrativo. Apelação cível. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Penalidade de suspensão. Acumulação de cargos. Odontóloga e professora universitária. Regime de rodízio por carência…
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Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Servidor público federal. Diárias. Prescrição quinquenal. Redução para 60% por ato infralegal. Ilegalidade. Finais de semana. Necessidade…
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Direito administrativo e processual civil. Servidora pública federal. Apelações e remessa necessária. Ampliação objetiva da demanda após o saneamento. Impossibilidade. Perícia médica oficial. Deslocamento…
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Enquanto mais de 158 milhões vão às urnas escolher quem fica e quem sai, administração segue seus preparativos para ano seguinte, o que inclui…
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O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que salários e outras verbas de natureza remuneratória podem ser penhorados, em caráter excepcional, para o pagamento…
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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o processamento de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pela União contra um…
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A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) condenou o Banco Mercantil do Brasil S/A a indenizar em R$ 5 mil…
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A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve decisão que reconheceu a servidores técnico-administrativos de instituições federais de ensino de…
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Medida incorpora decisão do STF às regras da Administração Pública federal e prevê pagamento pelo INSS durante o período de afastamento O presidente Luiz…
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