Turma Nacional de Uniformização afeta três temas como Representativos da Controvérsia

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14 de dezembro, 2019

Durante a sessão ordinária realizada no dia 12 de dezembro, na sede do Conselho de Justiça Federal (CJF), em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) afetou três temas como Representativos da Controvérsia. Confira os processos:

PROCESSO N. 00084054120164013802 (TEMA 245): “saber se benefício previdenciário, concedido irregularmente àquele que havia perdido qualidade de segurado, gera, em nome da manutenção da justa expectativa, direito à manutenção da qualidade de segurado durante o período em que ele foi mantido ativo.”

PROCESSO N. 05008813720184058204 (TEMA 246): “a partir da regra constante do art. 60, §9.º, da lei n.º 8.213/91, saber se, para fins de fixação da dcb do auxílio-doença concedido judicialmente, o prazo de recuperação estimado pelo perito judicial deve ser computado a partir da data de sua efetiva implantação ou da data da perícia judicial.”

PROCESSO N. 05014154320074058502 (TEMA 247): “saber se flui prazo prescricional após a expedição do ofício precatório/RPV para o levantamento dos valores.”

Fonte: Justiça Federal