Transferência de militar ex officio. Retificação do Plamov. Ausência de motivação técnica.

08 de maio, 2026

Transferência de militar ex officio. Retificação do Plano de Movimentação (Plamov). Ausência de motivação técnica. Violação aos princípios da hierarquia e da economicidade. Desvio de finalidade configurado.
A movimentação de pessoal nas Forças Armadas constitui ato discricionário pautado pela conveniência e oportunidade da Administração Militar. Contudo, a discricionariedade administrativa não exime o ente público do dever de motivação e do respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade. Logo, a ausência de justificativa técnica para a escolha de militar mais graduado para transferência, enquanto militar de menor graduação permanece na sede, configura violação ao princípio da hierarquia militar previsto no art. 142 da Constituição Federal. Dessa forma, a retificação do ato sem fundamentação plausível que demonstre o interesse público superior aos custos e à ordem hierárquica evidencia desvio de finalidade e nulidade do ato administrativo. Unânime. TRF 1ªR, 1ª T., ApReeNec 1004459-31.2021.4.01.3200 – PJe, rel. juiz federal Shamyl Cipriano (convocado),em sessão virtual realizada no período de 23 a 30/03/2026. Boletim Informativo de Jurisprudência 775.