Governo estabelece prazo de incorporação de servidores de ex-territórios nos quadros da União
O Brasil, nos dias atuais, é formado por 26 estados e o Distrito Federal, constituindo a nossa Federação. Na estrutura do país, ainda há…
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ransposição de servidores do estado de Rondônia para os quadros federais. Descabimento.
Agravo regimental em suspensão de antecipação de tutela. Transposição de servidores do estado de Rondônia para os quadros federais. Descabimento. Grave lesão à ordem…
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Policiais e servidores municipais do ex-território federal de Rondônia. Transposição para quadro em extinção da Administração Pública federal.
Policiais e servidores municipais do ex-território federal de Rondônia. Transposição para quadro em extinção da Administração Pública federal. Inexistência do alegado erro material. Consoante…
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Ministro nega liminar em ação movida contra a União pelo estado de Rondônia envolvendo transposição de servidores
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar na Ação Cível Originária (ACO) 3193, por meio da qual o Estado de…
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Decisão cautelar suspende transposição de novos servidores para quadro da União
A medida abarca os pedidos de agentes que mantiveram vínculo com a administração pública dos ex-territórios ou dos estados do Amapá, Rondônia e Roraima…
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Enquadramento de servidores de ex-territórios nos quadros da União está suspenso
A senadora Ângela Portela (PDT-RR) lamentou que, por imposição legal, não possa ser dada continuidade ao processo de enquadramento em cargos federais dos servidores…
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