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24 de março de 2017

STF julga inconstitucional norma de Mato Grosso sobre contratação temporária de servidores

Na sessão desta quinta-feira (23), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato…

Nulidade de contratação sem concurso público dá direito apenas a FGTS e salários do período

STF reafirmou posição que já havia sido tomada pelo Tribunal. Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência no sentido de…