É possível a instauração de processo administrativo disciplinar, independentemente de sindicância, quando houver confissão lógica ou forem evidentes a autoria e a materialidade da…
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Servidor público. Sindicância. Pena de suspensão. Motivação do ato de punição. Ausência de nulidade. Embora os arts. 129 e 130 da Lei 8.112/1990 prevejam…
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SÚMULA N. 611: Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base…
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A Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal, que garante à defesa acesso a inquéritos e investigações quando não houver diligências em andamento, também…
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Para o STJ a perda do cargo público não é efeito automático da condenação judicial , sendo necessária a motivação expressa. Perda de…
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Decisão proferida pelo TRF da 1ª Região. A 2ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação de um servidor público…
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