Município deve quitar diferenças por reduzir percentual de gratificação paga a professora
A redução da parcela relativa à regência de classe foi considerada ilícita. 10/01/20 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o…
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Servidor que passou do regime celetista para o estatutário tem direito a saque
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou o direito de um motorista, servidor público da Prefeitura de Lauro Müller (SC), de sacar…
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Professora com mais de 2/3 da jornada em sala de aula deve receber horas extras
Proporcionalidade da jornada prevista em lei garantiu o pagamento extraordinário. Professores do ensino básico, de regra vinculados aos municípios, que trabalham mais de 2/3…
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Professora readaptada para função administrativa mantém direito a salários e vantagens pessoais
A readaptação não pode gerar redução salarial. A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rescindiu sentença que havia…
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Juiz determina a reintegração de 400 servidores concursados em São Caetano
“A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por…
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