O benefício previdenciário é imprescritível. No entanto, prescrevem as prestações não reclamadas pelo beneficiário no período de cinco anos, em razão de sua inércia.…
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Constitucional. Administrativo. Regime próprio de previdência social da União. Regime de Previdência Complementar. Lei Nº 12.618/2012. FUNPRESP–EXE. Vigência a partir de 04/02/2013. Servidor público…
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Previdência pedia a devolução de valores recebidos por beneficiário do INSS Na sessão de julgamento de quarta-feira (25), em Brasília, a Turma Nacional de…
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Desde outubro de 2014, várias pessoas têm sido vítimas de um golpe onde notificações judiciais falsas em nome do Fórum Previdenciário Ministro Jarbas Nobre…
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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que seja suspensa em todo o território nacional a tramitação de processos individuais ou…
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