O governador do Ceará, Camilo Santana, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 437, com pedido de…
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Promulgação deverá ocorrer em sessão do Congresso, mas sem data definida. O novo regime especial de pagamento de precatórios foi aprovado pela Câmara dos…
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A Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) da sentença…
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Decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), impede a elevação do percentual da receita do Paraná comprometida com o pagamento de…
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Cabe aos TRFs, de acordo com cronogramas próprios, o depósito dos valores junto às instituições financeiras oficiais O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou,…
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Os pagamentos de créditos pecuniários apurados em mandado de segurança podem se sujeitar ao regime dos precatórios. O entendimento, definido pelo Supremo Tribunal Federal…
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