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Morte de consignante não extingue dívida, e espólio deve ser usado no pagamento
A morte de consignante não extingue dívida por ele contraída, devendo o pagamento ser feito por seu espólio ou, se já realizada a partilha,…
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Administrativo. Militar. Pensionista. Filha ou enteada dependente. Funsa. Lei 6.880/80.
A Portaria Comgep nº 643/3SC, que aprova as normas para Prestação da Assistência Médico-Hospitalar no Sisau – NSCA 160-5, ao afastar a condição de…
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TRF4 confirma direito de pensionista de 70 anos a Fundo de Saúde da Aeronáutica
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que determinou a reintegração da filha e pensionista de um 1º tenente falecido ao…
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Partido questiona novo entendimento do TCU sobre pensão por morte para filhas solteiras de servidor
A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, verificou que o caso não apresenta urgência que autoriza a atuação da Presidência durante as férias coletivas…
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Mulher de trabalhador morto em acidente causado por sargento do Exército será indenizada
A União terá que pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais à companheira de um trabalhador que morreu após colisão de uma…
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