IRRF incide sobre juros de mora nos pagamentos de Rendimentos Recebidos Acumuladamente
Dedução é referente a passivos devidos pela Administração a magistrados e servidores da JF Na sessão ordinária do dia 25 de março, realizada no…
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O Decreto 9.580, publicado na sexta-feira (23/11) para regulamentar a legislação sobre Imposto de Renda, voltou a permitir a compensação de dívidas fiscais com…
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Colegiado permitiu incidência tributária no Programa de Residência para Gerentes do BANRISUL A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou entendimento…
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Não constitui ofensa ao princípio da reserva de jurisdição o uso pelo Ministério Público, sem autorização judicial, de dados bancários legitimamente obtidos pela Receita…
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As vantagens salariais recebidas acumuladamente, decorrentes de anterior reclamação trabalhista, devem observar as tabelas e alíquotas vigentes nos meses a que se referir cada…
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Um bancário conseguiu, na Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, afastar a incidência do Imposto de Renda sobre a pensão mensal vitalícia que…
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