FGTS: saque nas contas inativas deve seguir mesma ordem do abono salarial
O governo federal editou a MP 763/16 que eleva a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo…
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O fato de a Lei 13.313/2016 permitir o uso de parte dos recursos da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço…
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Presidente vai mostrar projeto para as centrais sindicais; plano prevê a criação do Programa Seguro-Emprego e altera pontos da CLT, como permitir a prevalência…
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Decisão proferida pelo TRF da 4ª Região. A Caixa Econômica Federal vai ter que liberar para um servidor da Câmara de Vereadores de Cândido…
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Decisão do STJ foi tomada em razão do tema estar pautado como Recurso repetitivo. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves…
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Nulidade de contratação sem concurso público dá direito apenas a FGTS e salários do período
STF reafirmou posição que já havia sido tomada pelo Tribunal. Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência no sentido de…
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