Sumula 508/STJ: Planos de Saúde e Código de Defesa do Consumidor
SÚMULA N. 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Segunda…
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A decisão do Juizado Especial Cível do DF reconheceu a indenização de danos materiais. Cancelar automaticamente a passagem de volta de um passageiro só…
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