Servidor público. Justiça gratuita. Arts. 98/102 do CPC/2015. Requisitos ausentes. O benefício da assistência judiciária gratuita não tem por pressupostos o estado de hipossuficiência…
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Propostas foram enviadas de todo país; evento será realizado pelo CJF em 13 e 14 de setembro Nos próximos dias 13 e 14 de…
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Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF 1ª Região deu parcial provimento à apelação de uma empresa de transportes contra a sentença do Juízo…
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A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que não…
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O juiz deve obedecer aos limites do Código de Processo Civil para definir os honorários de sucumbência. Ou seja, deve arbitrar quantias que fiquem…
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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou dois recursos especiais – REsp 1.704.520 e REsp 1.696.396 – para julgamento pelo sistema…
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