Tag: Conselhos Profissionais

5 de novembro de 2017

Fixação de anuidade por conselhos de fiscalização profissional

Decisão do STF tem efeito sobre todos processos com a mesma discussão. O Supremo Tribunal Federal recentemente publicou acórdão relativo ao Recurso Extraordinário nº…

Fixada tese de repercussão geral sobre fixação de anuidades por conselhos profissionais

Decisão tem efeito vinculante para todos processos sobre o tema. O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 704292, no…