Benefício previdenciário recebido de boa-fé não está sujeito à devolução
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é firme no sentido de que o benefício previdenciário recebido de boa fé pelo segurado, em decorrência…
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Devolução de parcelas recebidas de boa -fé. Erro da administração.
Administrativo. INSS. Devolução de parcelas recebidas de boa -fé. Erro da administração. Restituição. Descabimento. Dada a manifesta natureza alimentar do benefício previdenciário, o pagamento…
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Primeira Seção do STJ decidirá se valores recebidos por causa de erro da Previdência devem ser devolvidos
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que seja suspensa em todo o território nacional a tramitação de processos individuais ou…
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Previdência privada. Valores recebidos indevidamente. Desnecessidade de devolução.
Recurso Especial. Civil. Previdência privada. Prescrição e transação extrajudicial. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Assistido. Valores recebidos indevidamente. Norma do regulamento. Má…
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Benefício previdenciário cassado não enseja devolução dos valores recebidos indevidamente
Beneficiário era viúva de trabalhador rural e recebia valores por boa-fé. A 1ª Turma do TRF da 1ª Região manteve a suspensão do…
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