Administrativo. Servidor. Aposentadoria compulsória. Lei Complementar Nº 152/2015.
Não se aplica a reversão de aposentadoria ao autor porque a sua inativação deu-se compulsoriamente, e não de maneira voluntária; não lhe assiste o…
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Negado retorno à ativa de promotora de justiça aposentada compulsoriamente
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Mandado de Segurança (MS) 34407, impetrado por uma promotora de justiça do…
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Norma do PI sobre aposentadoria compulsória de servidores é inconstitucional
Na sessão extraordinária realizada na manhã desta sexta-feira (30), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)…
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